Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos previstos na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sequência de procedimentos concursais:
Contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, nos termos previstos na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sequência de procedimentos concursais:
